- Introdução
A Casa da Esperança é um centro comunitário, sem fins lucrativos, com várias atividades e programas voltados para cuidados e educação às crianças da área e protegê-las da influência do tráfico de drogas enquanto seus pais estão no trabalho. Além disso, o atendimento realizado às crianças é isento de custo e são subsidiados por parceiros e voluntários em sua integralidade.
Nesse sentido, prezando pela segurança dos dados dos usuários, por respeito à privacidade e transparência, expomos, abaixo, a Política de Privacidade da Casa da Esperança, a fim de que haja o entendimento das diretrizes utilizadas por esta instituição no site.
- 2. Embasamento legal
- Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: Lei Geral de Proteção de Dados;
- Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014: Marco Civil da Internet;
- Lei nº 12.257, de 18 de novembro de 2011: Lei de Acesso à Informação;
- Constituição Federal de 1988;
- Lei nº 10.406/2002: Código Civil;
- Lei nº 8.069/1990: Estatuto da Criança e do Adolescente; e,
- Lei nº 8.078/1990: Código de Defesa do Consumidor.
- 3. Glossário
- Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (art 5º, I, LGPD). Como, por exemplo, nome completo, RG, CPF, e-mail, telefone;
- Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural (art. 5º, II, LGPD). Como, por exemplo, registro de licença para tratamento médico, licença maternidade, etc;
- Dado pessoal de criança e adolescente: os dados da criança e do adolescente sempre serão dados pessoais, podendo vir a ser sensíveis dependendo do caso em análise (art. 14, LGPD);
- Titular: pessoa natural a quem se refere os dados pessoais que são objeto de tratamento (art. 5º, V, da LGPD);
- Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração (art 5.º, X, da LGPD). Todo o tratamento de dados pessoais deve observar os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas (art. 6.º, da LGPD);
- Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada (Art. 5.º, XII, da LGPD).
- Direitos do Titular dos dados
- Confirmação da existência de tratamento: o titular dos dados tem direito de confirmar se a Casa da Esperança realiza o tratamento de seus dados pessoais;
- Acesso aos dados: é possível obter uma cópia dos dados pessoais que a Casa da Esperança possui em seus arquivos;
- Correção dos dados: solicitar à Casa da Esperança a correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados: o titular dos dados tem direito de solicitar a anonimização (processo que torna um dado impossível de ser vinculado a um indivíduo), bloqueio ou eliminação de dados quando eles forem “desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade” com a lei;
- Eliminação dos dados tratados com consentimento: se o titular dos dados consentiu com o tratamento, mas mudou de ideia e não quer mais que a Casa da Esperança trate seus dados pessoais, ele pode solicitar a eliminação desses dados;
- Informação sobre o compartilhamos de dados: é direito do titular saber exatamente com quem o controlador está compartilhando seus dados;
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento: o titular dos dados tem o direito de ser informado sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e de quais as consequências caso o consentimento seja negado.
- Dados que podem ser tratados e como os utilizamos
É importante você saber que embora não façamos coleta dos seus dados por meio do nosso site, você poderá entrar em contato conosco nos disponibilizando o seu nome e e-mail, com fins exclusivos de retorno ao contato.
Além disso, vale destacar que em nosso site é disponibilizado um link da plataforma de doações, desenvolvida pela Doação Solution, com a Certificação PCI DSS, padrão de mercado para assegurar o uso de cartões de crédito. Os dados fornecidos na plataforma poderão ser compartilhados com instituições financeiras (ou outra entidade ou outro mecanismo de pagamento), conforme necessário para processar transações, gerir riscos e fraudes, e cumprir a legislação aplicável.
A Casa da Esperança não possui acesso a esses dados.
- Compartilhamentos dos dados pessoais
A Casa da Esperança não compartilha seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis com nenhuma empresa, apoiadores ou parceiros.
- Alterações da Política de Privacidade
A Casa da Esperança está constantemente buscando aprimorar a experiência neste site. Por isso, as práticas de tratamento de dados pessoais poderão sofrer alterações com a inclusão de novas funcionalidades e serviços.
Se você tiver dúvidas ou comentários sobre a nossa Política de Privacidade, ou quiser entrar em contato sobre assuntos envolvendo os seus dados pessoais, basta entrar em contato conosco solicitado os devidos esclarecimentos. Para tanto, envie um e-mail para padrinhos@casaesperanca.org.br, um responsável retornará com maior brevidade possível.
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